Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COPESE - UFT 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq327121
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação.A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.