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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — COPESE - UFT 2018

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq327134
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  2. BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  3. CNão constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  4. DNinguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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