Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COPESE - UFT 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq327157
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), compete à Comissão Executiva, que é o órgão de direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Adeclarar a perda ou suspensão do mandato do Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica, em Leis, ou no Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Bautorizar a realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal.
- Cdar parecer aos pedidos de licença de Vereador.
- Daprovar as Atas das Sessões Solenes.