Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327161
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.