Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327164
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:
- Adeixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- Btiver seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral.
- Csofrer condenação em Processo Administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- Dsofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.