Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327398
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
- Apor até 3 (três) dias, para doação de sangue.
- Bpor até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
- Cpor até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
- Dpor até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.