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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
Código
qq327400
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Nível
Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:
  1. Areferendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
  2. Bdeclarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
  3. Crequisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
  4. Dsolicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

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