Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327401
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:
- Asanção do Projeto de Lei.
- Bveto do Projeto de Lei.
- Cnova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
- Ddevolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.