Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327402
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
- Aa concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
- Bos critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
- Ca sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
- Da alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.