Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327435
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- Apor doença devidamente comprovada.
- Bpara ser investido em cargo de Ministro de Estado.
- Cpara ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
- Dpara tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.