Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327437
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
- Aconceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
- Baprovar projetos de edificações.
- Cpromulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.
- Ddeliberar sobre veto do Prefeito.