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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cambé (Paraná) — COPS-UEL 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cambé (Paraná)
Código
qq327771
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Cambé - PR
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.
  1. AA pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
  2. BA Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.
  3. CÉ obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
  4. DO Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.
  5. EOs atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
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GabaritoB — A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

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