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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPS-UEL 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq327849
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente as afirmativas I e II são corretas.
  2. BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
  3. CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
  4. DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
  5. ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965)

Gabarito: letra D. As afirmativas I, II e III estão corretas; apenas a IV está incorreta, conforme o art. 3º da Lei 4.898/65, que tipifica as condutas de abuso de autoridade.

A banca cobra o conhecimento das hipóteses do art. 3º da Lei 4.898/65, que relaciona as condutas consideradas abusivas. É uma questão de memorização literal da lei.

Conduta (art. 3º, Lei 4.898/65)

Item

Correto?

Deixar de comunicar imediatamente a prisão ao juiz

I

✅

Submeter pessoa sob guarda a vexame não autorizado

II

✅

Levar à prisão quem se propõe a prestar fiança permitida

III

✅

Proibir comunicabilidade com a família (sem exceção judicial)

IV

❌

Item I — ✅ Correto

Corresponde à alínea "a" do art. 3º: "deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa".

Item II — ✅ Correto

Corresponde à alínea "b": "submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei".

Item III — ✅ Correto

Corresponde à alínea "c": "levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei".

Item IV — ❌ Incorreto

A alínea "d" do art. 3º tipifica "proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente", mas a lei ressalva que essa proibição pode ocorrer por ordem judicial. A afirmativa não traz essa exceção, tornando-a absoluta e, portanto, falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode decorar a alínea "d" e marcar a IV como correta. A banca explora a omissão da ressalva legal (permissão de proibição por juiz). Na prova, desconfie de afirmações categóricas sem exceções.

Conclusão: Corretos: I, II e III → alternativa D.

Gabarito: letra D.

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