Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir.I. Tem validade em todo o território nacional.II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência.III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro.IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia.Assinale a alternativa correta.
ASomente as afirmativas I e II são corretas.
BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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GabaritoA — Somente as afirmativas I e II são corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Certificado de Registro de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003)
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. O art. 5º, caput, da Lei 10.826/2003 estabelece que o certificado de registro tem validade nacional e autoriza apenas a manutenção da arma no interior da residência (posse), não o porte.
A questão cobra a literalidade do art. 5º do Estatuto do Desarmamento, que trata do certificado de registro de arma de fogo. É essencial distinguir registro (que autoriza a posse) de porte (autorização para transportar a arma).
Art. 5Lei-10826
Art. 5º — O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Item I — ✅ Correto
"Tem validade em todo o território nacional." Literalmente previsto no caput do art. 5º.
Item II — ✅ Correto
"Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência." Conforme o caput, a autorização é para manter a arma "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio".
Item III — ❌ Incorreto
"Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro." O certificado de registro não autoriza porte; autoriza apenas a posse (manter no domicílio). O porte exige autorização específica (art. 10 da Lei 10.826/2003). A afirmativa confunde os institutos.
Item IV — ❌ Incorreto
"Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia." Além de não autorizar porte, o certificado não é destinado a "todo cidadão" — depende de requisitos do art. 4º. A avaliação psicológica é apenas um dos requisitos para o registro, não garante porte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de posse (autorizada pelo registro) pelo de porte (que exige outro documento). O candidato pode confundir "registro" com autorização para carregar a arma. Fique atento: o art. 5º só fala em "manter" no interior da residência, nunca em "portar" ou "transportar".
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, a alternativa A (Somente as afirmativas I e II são corretas) é o gabarito.