Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — COPS-UEL 2018
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq327857
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Sobre as guardas municipais, considere as afirmativas a seguir.I. São destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.II. Têm por competência o policiamento ostensivo.III. Têm por atribuição reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.IV. São constituídas conforme previsão constitucional.Assinale a alternativa correta.
ASomente as afirmativas I e II são corretas.
BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Guardas Municipais – Atribuições Constitucionais
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. O art. 144, §8º da Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações (afirmativa I), e essa previsão é constitucional (afirmativa IV). Já as afirmativas II e III atribuem competências que pertencem a outros órgãos de segurança pública, não às guardas municipais.
A banca cobra a literalidade do art. 144, §8º da CF e o conhecimento da repartição de competências entre os órgãos de segurança pública.
Art. 144, §8CF/88
"Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento Constitucional
I
Proteção de bens, serviços e instalações municipais
✅
Art. 144, §8º
II
Policiamento ostensivo
❌
Art. 144, §5º (competência das PMs)
III
Repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes
❌
Art. 144, §1º, II (competência da PF)
IV
Constituídas conforme previsão constitucional
✅
Art. 144, §8º
Guardas municipais (art. 144, §8º)
1Proteção de bens, serviços e instalações
2Policiamento ostensivo (PM)
3Repressão ao tráfico (PF)
4Previsão constitucional
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz exatamente o texto constitucional: as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do município. O §8º é claro nesse sentido.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O policiamento ostensivo é competência constitucional das polícias militares (art. 144, §5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública"). As guardas municipais não têm essa atribuição genérica. Ainda que o STF tenha reconhecido a possibilidade de ações de segurança urbana (Tema 656), isso não lhes confere competência para o policiamento ostensivo, que é próprio das PMs.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir às guardas municipais uma função típica da polícia militar. O policiamento ostensivo é das PMs, não das guardas.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes é atribuição da Polícia Federal, conforme art. 144, §1º, II ("prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"). As guardas municipais não detêm essa competência, que é de âmbito federal.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A própria Constituição, no art. 144, §8º, prevê a possibilidade de os municípios constituírem guardas municipais. Portanto, são constituídas conforme previsão constitucional, sendo regulamentadas por lei (no âmbito federal, a Lei 13.022/2014).
Conclusão: Corretas apenas I e IV → gabarito letra B.