Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPS-UEL 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq327860
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
APode autorizar referendo e convocar plebiscito.
BPode conceder indulto e comutar penas.
CPode decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
DTem como competência acreditar representantes diplomáticos.
ETem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Pode autorizar referendo e convocar plebiscito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências exclusivas do Congresso Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, XV, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem atribuições privativas do Presidente da República (art. 84).
A questão exige conhecer a distinção entre as competências do Congresso Nacional (art. 49) e as do Presidente da República (art. 84). O art. 49 enumera matérias que o Congresso decide por decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. Já o art. 84 lista atribuições privativas do Chefe do Executivo.
Alternativa
Competência Descrita
Órgão Competente (CF)
Fundamento Legal
Correta?
A
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Congresso Nacional (exclusiva)
Art. 49, XV
✅ Sim
B
Conceder indulto e comutar penas
Presidente da República (privativa)
Art. 84, XII
❌ Não
C
Decretar estado de defesa e estado de sítio
Presidente da República (privativa)
Art. 84, IX
❌ Não
D
Acreditar representantes diplomáticos
Presidente da República (privativa)
Art. 84, VII
❌ Não
E
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
Presidente da República (privativa)
Art. 84, IV
❌ Não
Competências
1Congresso Nacional (art. 49)
Autorizar referendo e plebiscito
Aprovar estado de defesa
Autorizar estado de sítio
2Presidente da República (art. 84)
Conceder indulto e comutar penas
Decretar estado de defesa e sítio
Acreditar representantes diplomáticos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 49, XV, da CF estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional "autorizar referendo e convocar plebiscito". A redação é exata:
Art. 49CF/88
"autorizar referendo e convocar plebiscito"
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de indulto e a comutação de penas são atribuições privativas do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII:
Art. 84CF/88
"conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei"
Logo, não é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio é competência privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Ao Congresso Nacional cabe aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio (art. 49, IV), mas não decretá-los. Veja:
Art. 84CF/88
"decretar o estado de defesa e o estado de sítio"
Art. 49CF/88
"aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas"
A alternativa troca o verbo "decretar" (Presidente) por "decretar" atribuído ao Congresso, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acreditar representantes diplomáticos é competência privativa do Presidente da República (art. 84, VII):
Art. 84CF/88
"manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos"
Não se insere no rol do art. 49.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis são atos típicos do Poder Executivo, atribuídos privativamente ao Presidente da República (art. 84, IV):
Art. 84CF/88
"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"
O Congresso Nacional exerce a função legislativa (elaborar a lei), mas a sanção, promulgação e publicação cabem ao Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) e competências privativas do Presidente da República (art. 84). Muitas alternativas descrevem atos do Executivo como se fossem do Legislativo. Fique atento aos verbos: "conceder indulto", "decretar estado de sítio", "acreditar diplomatas", "sancionar leis" — todos são do Presidente. A única exceção é a alternativa A, que repete exatamente o texto do art. 49, XV. Memorize o rol do art. 49 e compare com o do art. 84 para não cair nessa troca.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)