Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — COPS-UEL 2018
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq327861
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Sobre a atribuição de direitos inerentes ao cidadão brasileiro, conforme definido na Constituição Federal, e àqueles de outra nacionalidade, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, assinale a alternativa correta.
APoderão ser atribuídos administrativamente aos nacionais de países do Mercosul.
BPoderão ser atribuídos aos sul-americanos mediante resolução da UNASUL.
CSerão atribuídos aos africanos por meio de acordo internacional de cooperação.
DSerão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País.
ESerão atribuídos aos originários de países da América Latina.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto de igualdade para portugueses (CF, art. 12, §1º)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, §1º, atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, os direitos inerentes ao brasileiro, ressalvadas as hipóteses constitucionais de exclusão (cargos privativos de brasileiro nato). Essa é a única previsão constitucional de atribuição automática de direitos a estrangeiros por razão de nacionalidade.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que cria o chamado "estatuto de igualdade" para portugueses.
Art. 12, §1CF/88
Art. 12, §1º — "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição."
Estatuto de igualdade (art. 12, §1º, CF): Beneficiário (Portugueses, Residência permanente no Brasil); Condição (Reciprocidade em favor de brasileiros); Efeito (Direitos inerentes ao brasileiro); Exceção (Cargos privativos de brasileiro nato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional ou legal que atribua automaticamente direitos de cidadão brasileiro a nacionais de países do Mercosul. A integração regional segue princípios de cooperação, mas não gera, por si só, a atribuição de direitos inerentes ao brasileiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A UNASUL (União de Nações Sul-Americanas) não possui competência para atribuir direitos inerentes à cidadania brasileira a sul-americanos. A Constituição não prevê essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A atribuição de direitos inerentes ao brasileiro a africanos não decorre de acordo internacional de cooperação. Não há dispositivo constitucional nesse sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 12, §1º da CF/88: os portugueses com residência permanente no Brasil, mediante reciprocidade em favor de brasileiros, recebem os direitos inerentes ao brasileiro, com as exceções constitucionais (cargos privativos de brasileiro nato, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Brasil busque a integração com a América Latina (art. 4º, parágrafo único, CF), não há atribuição automática de direitos de cidadão brasileiro a originários desses países. O dispositivo constitucional é restrito aos portugueses.