Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, conforme o rol do art. 85 da Constituição Federal. A afirmativa IV é incorreta porque 'interesses do mercado financeiro' não figura entre os bens jurídicos protegidos pelo dispositivo.
A questão exige o conhecimento do art. 85 da CF/88, que enumera os atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição e configuram crimes de responsabilidade. O rol é taxativo e está disposto em sete incisos.
Art. 85CF/88
Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I — a existência da União;
II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV — a segurança interna do País;
V — a probidade na administração;
VI — a lei orçamentária;
VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Item I — ✅ Correto
O inciso VII do art. 85 menciona expressamente o descumprimento de decisões judiciais como crime de responsabilidade. A afirmativa está em conformidade com a literalidade do dispositivo.
Item II — ✅ Correto
O inciso III do art. 85 protege o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Impedir o exercício dos direitos sociais enquadra-se perfeitamente nessa hipótese.
Item III — ✅ Correto
O inciso I do art. 85 considera crime de responsabilidade os atos que atentem contra a existência da União. A afirmativa está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
Não há previsão no art. 85 de atos que contrariem os interesses do mercado financeiro. O rol é restrito e não admite ampliação por analogia. A banca incluiu essa assertiva como distrator, explorando a expectativa de que o aluno confunda com alguma outra previsão legal.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais