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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — COPS-UEL 2018

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq327864
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca da ação penal e do inquérito policial, considere as afirmativas a seguir.I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.II. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia da ocorrência do delito.III. Com o oferecimento da representação criminal ao órgão do Ministério Público, por se tratar de uma hipótese de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não poderá ser dispensado.IV. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente as afirmativas I e II são corretas.
  2. BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
  3. CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
  4. DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
  5. ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal e inquérito policial

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. I reproduz literalmente o art. 29 do CPP (ação penal privada subsidiária da pública). IV reproduz o art. 51 do CPP (perdão estende-se a todos os querelados, salvo recusa). II e III contêm erros: o prazo para queixa conta do conhecimento da autoria, não da data do fato; e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP quando já houver elementos suficientes.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Ação privada subsidiária da pública (art. 29 CPP) – MP pode aditar, repudiar, intervir, retomar

✅

II

Prazo decadencial de 6 meses – termo inicial: conhecimento da autoria (queixa) / data do fato (representação)

❌

III

Inquérito policial dispensável se já houver elementos suficientes (art. 39, §5º CPP)

❌

IV

Perdão a um querelado aproveita a todos, salvo recusa (art. 51 CPP)

✅

Item I — ✅ Correta

O art. 29 do CPP prevê exatamente: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.” A afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreta

O prazo decadencial para queixa ou representação é de 6 meses, mas o termo inicial difere: para a queixa, conta-se do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime; para a representação, conta-se do dia da ocorrência do delito (art. 38 CPP). A afirmativa erra ao unificar o termo inicial para “ocorrência do delito” em ambos os casos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo inicial do prazo decadencial da queixa (do conhecimento da autoria) pelo da representação (data do fato). Atenção à literalidade do art. 38 do CPP.

Item III — ❌ Incorreta

O art. 39, §5º do CPP estabelece que o Ministério Público pode dispensar o inquérito policial se a representação vier acompanhada de elementos suficientes para a formação da opinio delicti. Portanto, o inquérito não é obrigatório.

Item IV — ✅ Correta

O art. 51 do CPP dispõe: “O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.” A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

Gabarito: letra B.

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