Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
AEm virtude do sistema inquisitivo que orienta o inquérito policial e do poder discricionário da autoridade policial, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial não caberá recurso.
BNos casos de crime de ação penal de iniciativa privada, para instaurar o inquérito policial, a autoridade policial dependerá de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, o qual consistirá na chamada queixa- -crime, que deverá ser apresentada por advogado munido de procuração com poderes especiais.
CNotitia criminis de cognição indireta ou mediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato aparentemente delituoso por meio de suas atividades habituais, como, por exemplo, pela imprensa ou em uma determinada investigação.
DUma das formas de se iniciar o inquérito policial é pela requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, constituindo uma hipótese do que se denomina notitia criminis de cognição indireta ou mediata.
EConforme determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
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GabaritoE — Conforme determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
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Inquérito Policial – Instauração e Providências Iniciais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 6º, I, do CPP, que determina que a autoridade policial, logo que tome conhecimento da infração, deve dirigir-se ao local e preservar o estado das coisas até a chegada dos peritos. As demais alternativas contêm erros quanto ao recurso cabível, à forma de instauração nos crimes de ação privada, à classificação da notícia-crime e ao termo utilizado.
A questão exige conhecimento literal do CPP e da classificação doutrinária da notícia-crime.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal/Doutrinário
Correção
A
Do despacho que indeferir requerimento de abertura de inquérito não cabe recurso.
Art. 5º, § 2º, CPP: cabe recurso ao chefe de Polícia.
❌ Incorreta
B
Nos crimes de ação privada, o requerimento para instaurar inquérito é a queixa-crime, exigindo advogado com procuração com poderes especiais.
Art. 5º, § 5º, CPP: exige requerimento, não queixa-crime; art. 44 CPP: procuração especial é para queixa, não para requerimento de inquérito.
❌ Incorreta
C
Notitia criminis indireta ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento por atividades habituais (imprensa, investigação).
Doutrina: conhecimento por atividades próprias é notitia criminis direta ou imediata.
❌ Incorreta
D
Requisição do ofendido é hipótese de notitia criminis indireta ou mediata.
Doutrina: requisição da vítima é forma de notitia criminis indireta (mediata).
❌ Incorreta (a classificação está correta, mas a alternativa é falsa por outro motivo: o termo correto é "requerimento", não "requisição")
E
A autoridade policial deve dirigir-se ao local e preservar as coisas até a chegada dos peritos.
Art. 6º, I, CPP: reproduz fielmente o dispositivo.
✅ Correta
Notícia-crime (art. 5º, CPP)
1Cognição imediata (direta)
Atividades habituais da polícia
Imprensa, outra investigação
2Cognição mediata (indireta)
Requerimento da vítima
Requisição do MP
Delação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que do despacho que indefere requerimento de abertura de inquérito não cabe recurso. Contraria o art. 5º, § 2º, do CPP:
Art. 5, §2CPP
Art. 5º, § 2º — "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
Portanto, há recurso administrativo. A alternativa erra ao negá-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nos crimes de ação privada, o CPP exige requerimento de quem tem qualidade para intentá-la (art. 5º, § 5º). No entanto, a alternativa afirma que esse requerimento é a "queixa-crime" e deve ser apresentado por advogado com procuração com poderes especiais. Isso é incorreto por dois motivos:
O requerimento para abertura de inquérito é um ato pré-processual, distinto da queixa-crime (que é a peça inicial da ação penal privada).
O CPP não exige forma especial para esse requerimento (pode ser verbal ou escrito), muito menos procuração com poderes especiais; a procuração com poderes especiais é exigida para o oferecimento da queixa‑crime (art. 44 do CPP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A notícia-crime de cognição indireta ou mediata é aquela em que a autoridade policial recebe a informação por meio de terceiros (ex.: requerimento da vítima, requisição do MP, delação). Já a cognição direta ou imediata ocorre quando a polícia toma conhecimento por suas próprias atividades (ex.: flagrante, investigação de rotina). A alternativa inverte os conceitos ao afirmar que o conhecimento por atividades habituais (imprensa, outra investigação) é indireto. Na verdade, é hipótese de cognição direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que uma das formas de iniciar o inquérito é pela "requisição do ofendido". O CPP, no art. 5º, II, emprega o termo "requerimento" (pedido), e não "requisição" (ordem). A requisição é ato da autoridade judiciária ou do Ministério Público (art. 5º, II). Além disso, o requerimento do ofendido é classificado como notícia‑crime de cognição indireta, mas o erro terminológico (requisição × requerimento) torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literal do art. 6º, I, do CPP:
Art. 6CPP
Art. 6º — "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I — dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais."
A alternativa transcreve exatamente essa providência inicial prevista em lei. Portanto, correta.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso