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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — COPS-UEL 2018

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq327866
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Sobre as prisões cautelares – prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária –, considere as afirmativas a seguir.I. A prisão temporária constitui uma espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, por representação da autoridade policial ou por requerimento do membro do Ministério Público.II. O flagrante delito caracterizado pela situação em que o agente acabou de cometer a infração penal é chamado pela doutrina de flagrante impróprio ou quase flagrante, uma vez que o agente já não está mais praticando o fato delituoso.III. Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.IV. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente as afirmativas I e II são corretas.
  2. BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
  3. CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
  4. DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
  5. ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisões cautelares: flagrante, preventiva e temporária

Gabarito: alternativa C (somente as afirmativas III e IV são corretas). A questão testa o conhecimento das regras de cada modalidade de prisão cautelar. A afirmativa I erra ao permitir decretação de ofício da prisão temporária; a II confunde as espécies de flagrante; a III está correta (Lei Maria da Penha); a IV está correta (CPP, art. 311, com a interpretação doutrinária).

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A prisão temporária é regulada pela Lei 7.960/89. O art. 2º dispõe que "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público". Não há previsão de decretação de ofício pelo juiz. A banca confunde com a prisão preventiva, que admite oficiosidade apenas no curso da ação penal (CPP, art. 311).

Art. 2Lei-7960

Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A doutrina classifica o flagrante em: próprio (o agente está cometendo ou acabou de cometer a infração) e impróprio ou quase flagrante (o agente é perseguido logo após o crime). A afirmativa inverte os conceitos: a situação de "acabou de cometer" é flagrante próprio, e não impróprio.

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Não há dispositivo legal específico no contexto, mas o CPP, art. 302, define as hipóteses de flagrante. A distinção é pacífica na doutrina.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê expressamente a possibilidade de prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. O art. 20 estabelece:

Art. 20Lei-11340

Art. 20 — "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial."

Dessa forma, a afirmativa está correta ao mencionar a finalidade de garantir as medidas protetivas.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O CPP, art. 311, estabelece:

Art. 311CPP

Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."

A doutrina e a jurisprudência interpretam que, no curso da ação penal, o juiz pode decretá-la de ofício, conforme destacado no material de apoio: "a impossibilidade de o juiz decretá-la de ofício na fase da investigação policial, podendo fazê-lo somente no curso da ação penal". A afirmativa reproduz essa interpretação ao dizer "de ofício, se no curso da ação penal" – portanto está correta.

Conclusão: Corretas apenas III e IV => alternativa C.

Gabarito: letra C

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