Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — COPS-UEL 2018
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq327870
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito dos crimes contra a administração pública e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
ANo crime de falso testemunho ou falsa perícia, o agente terá direito à redução da pena de um sexto a dois terços, se porventura se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
BO agente policial que, valendo-se de facilidade propiciada pelo cargo público, concorre para que terceira pessoa subtraia diversos computadores do distrito policial responderá pelo crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas.
CO agente que pratica delito patrimonial contra o próprio irmão, tio ou sobrinho ficará isento de pena, desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, que a vítima não tenha idade igual ou superior a 60 anos e que o autor e a vítima do delito coabitem a mesma residência.
DDar causa à instauração de investigação policial, comunicando à autoridade a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, sem contudo imputar o fato a uma pessoa determinada, constitui delito de denunciação caluniosa.
EÉ possível o agente cometer crime de corrupção passiva mesmo antes de assumir a função pública, desde que a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida tenha ocorrido em razão da referida função.
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GabaritoE — É possível o agente cometer crime de corrupção passiva mesmo antes de assumir a função pública, desde que a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida tenha ocorrido em razão da referida função.
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Crimes contra a administração pública e contra o patrimônio
Gabarito: letra E. A corrupção passiva pode ser cometida antes da assunção da função pública, desde que a solicitação ou recebimento da vantagem indevida ocorra em razão dela, conforme o art. 317 do Código Penal (transcrito abaixo). As demais alternativas apresentam erros: a retratação no falso testemunho extingue a punibilidade (não reduz a pena); o policial que facilita subtração de bem público responde por peculato-furto, não furto qualificado; a isenção de pena nos crimes patrimoniais só alcança cônjuge, ascendente e descendente (para irmão, tio ou sobrinho há necessidade de representação); e comunicar falsamente crime sem imputar a alguém é comunicação falsa (art. 340), não denunciação caluniosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre isenção de pena e ação penal condicionada nos crimes patrimoniais contra parentes. O art. 181 isenta apenas para cônjuge, ascendente e descendente; para irmão, tio e sobrinho, o art. 182 exige representação (condiciona a ação penal), mas não isenta. A alternativa C tenta fazer crer que há isenção com requisitos adicionais, o que é incorreto.
Crimes contra a administração pública
1Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber vantagem indevida
Antes da função, em razão dela
2Peculato-furto (art. 312, §1º)
Funcionário concorre para subtração
Bem de que tem posse pelo cargo
3Falso testemunho (art. 342)
Retratação antes da sentença
Extingue punibilidade (não reduz)
4Comunicação falsa (art. 340)
Comunicar crime que não ocorreu
Sem imputar a alguém
5Denunciação caluniosa (art. 339)
Imputar falsamente a alguém
6Crimes contra o patrimônio
Isenção de pena (art. 181)
Cônjuge, ascendente, descendente
Ação condicionada (art. 182)
Irmão, tio, sobrinho
Exige representação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
No crime de falso testemunho (art. 342 do CP), a retratação ou declaração da verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito extingue a punibilidade, e não reduz a pena. O benefício de redução de um sexto a dois terços não existe para este crime. A alternativa erra ao trocar o efeito jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agente policial que, valendo-se das facilidades do cargo, concorre para que terceiro subtraia bens públicos (computadores do distrito policial) pratica o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, §1º do CP (funcionário que concorre para subtração de bem de que tem posse em razão do cargo). A qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas no furto (art. 155, §4º, IV) não se aplica, pois o delito é de peculato, mais específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isenção de pena nos crimes contra o patrimônio está disciplinada no art. 181 do CP, que alcança apenas o cônjuge (na constância da sociedade conjugal), ascendente e descendente. Para irmão, tio ou sobrinho, o art. 182 estabelece ação penal condicionada à representação (e não isenção), e ainda exige coabitação para tio e sobrinho. A alternativa mistura os institutos e cria requisitos inexistentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Comunicar à autoridade a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido, sem imputar o fato a pessoa determinada, configura o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP). Já a denunciação caluniosa (art. 339) exige a imputação falsa a alguém. Portanto, a alternativa troca os tipos penais.
Art. 340CP
Art. 340 — "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 317 do Código Penal expressamente prevê a possibilidade de o agente cometer corrupção passiva ainda que fora da função ou antes de assumi-la, desde que a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida ocorra em razão da função. A redação do tipo penal é clara:
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Portanto, a conduta descrita é perfeitamente enquadrável no crime de corrupção passiva.