Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018

Operações de câmbio e a reserva de lei complementar

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 163, VI, determina expressamente que "lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Portanto, o instrumento normativo adequado é a lei complementar federal.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional, sem margem para interpretações. As demais alternativas são distratores que confundem o candidato com outros veículos normativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Medida provisória (art. 62 CF) tem força de lei, mas não é o instrumento previsto para disciplinar operações de câmbio dos entes federativos. A CF reservou essa matéria à lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei ordinária é a espécie normativa mais comum, mas para as matérias do art. 163 a CF exige lei complementar (quórum de maioria absoluta). A lei ordinária não pode dispor sobre operações de câmbio dos entes federativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Portaria é ato administrativo normativo inferior, editado por ministros ou autoridades administrativas. Não tem força para disciplinar matéria constitucionalmente reservada à lei complementar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 163, VI, da CF. A lei complementar é o veículo legislativo próprio para tratar de operações de câmbio dos entes federativos, bem como de finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, entre outros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ato jurídico é conceito genérico, não se refere a uma espécie normativa específica. A CF determina que a matéria seja tratada por lei complementar, não por qualquer ato.

Gabarito: letra D. A assertiva está em conformidade com o art. 163, VI, da Constituição Federal.