Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq327953
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
Ade aprovação pelos órgãos de controle ambiental.
Bda quitação de precatórios vencidos.
Cda organização judiciária, do Ministério Público Federal.
Dde parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito
Ede consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GabaritoE — de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Gabarito: letra E. A Constituição Federal exige, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (CF, art. 18, §4º). Nenhuma das demais alternativas corresponde a esse requisito constitucional.
O art. 18, §4º da CF determina:
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo.
1Lei complementar federal fixa período
2Estudos de Viabilidade Municipal1º
3Divulgação dos estudos2º
4Consulta prévia (plebiscito)3º
5Lei estadual cria o município
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aprovação pelos órgãos de controle ambiental não é requisito constitucional para a criação/incorporação de municípios. O art. 18, §4º não menciona qualquer intervenção ambiental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A quitação de precatórios vencidos não consta no §4º do art. 18. Trata-se de exigência alheia ao processo de alteração territorial municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A organização judiciária e do Ministério Público Federal é matéria de competência da União (CF, art. 48, IX), mas não integra os requisitos para criação de municípios previstos no art. 18, §4º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parecer prévio sobre contas do Prefeito é instrumento de controle externo municipal (CF, art. 31, §2º), não se relacionando com a criação/incorporação de municípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 18, §4º: consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. É o único requisito constitucional listado.