Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq327954
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bcriar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Csuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Epromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.