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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq327959
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:
  1. Afundos destinados ao desenvolvimento urbano.
  2. Bpoder de polícia.
  3. Cservidão administrativa.
  4. Ddeclaração de área de preservação ou proteção ambiental.
  5. Eparcelamento ou edificação compulsórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

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