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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq327979
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
  1. Aa política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.
  2. Bos moradores têm o direito de viver com dignidade.
  3. Cos habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.
  4. Dos serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.
  5. Eo Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
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GabaritoE — o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

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