Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq327990
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:
- Aa necessidade de reassentamento de famílias em áreas de alto risco ambiental.
- Ba ocupação em áreas turísticas perto dos grandes centros.
- Co diagnóstico social das famílias em vulnerabilidade habitacional.
- Do cadastramento das famílias atendidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Ea reparação imediata da moradia em caso de calamidade pública.