Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COSEAC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq328001
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
Adeclaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
Bdemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.
Cdemonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Dcomprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.
Edemonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita deve, segundo o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes. É exatamente o que afirma a alternativa E.
A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem necessidade de interpretação adicional. Vejamos cada alternativa:
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [...]"
1Estimativa do impacto
2VigênciaExercício de início
3Exercícios+ 2 seguintes
4Atender LDO
5Condição adicional (I ou II)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A declaração do ordenador da despesa sobre adequação orçamentária e financeira é exigência do art. 16, II, da LRF para a criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa, não para renúncia de receita. A alternativa troca o instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas fiscais é uma das condições adicionais previstas no art. 14, I, da LRF. No entanto, o comando da questão pede aquilo que deverá acompanhar a renúncia como requisito principal, que é a estimativa do impacto (alternativa E). A alternativa B apresenta uma condição complementar, mas não o requisito nuclear.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social é exigido pelo art. 53, § 2º, II, da LRF, no âmbito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), e não guarda relação com a renúncia de receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comprovação de regularidade fiscal do beneficiário (estar em dia com tributos, empréstimos e financiamentos) é requisito para transferências voluntárias, previsto no art. 25, § 1º, IV, "a", da LRF. Não se aplica à renúncia de receita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 14 da LRF: a renúncia de receita deve vir acompanhada de demonstrativo (estimativa) do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. É a resposta correta.