GabaritoA — restos a pagar.
Gabarito: alternativa A. O conceito de restos a pagar é a definição literal do art. 36 da Lei nº 4.320/1964: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. A alternativa A reproduz exatamente essa ideia, sendo a única correta.
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A banca testa o conhecimento do estágio da despesa pública e o conceito de restos a pagar, previsto na Lei 4.320/1964 e detalhado no MCASP. As demais alternativas referem-se a outros institutos ou conceitos incorretos.
A definição legal de restos a pagar é exatamente "despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro". Portanto, a alternativa está correta.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior, mas que não foram empenhadas na época própria, ou cujo empenho foi cancelado, ou que foram objeto de compromisso reconhecido após o encerramento do exercício (art. 37 da Lei 4.320/1964). Não se confundem com restos a pagar, pois estes já foram empenhados no exercício.
Despesas liquidadas são aquelas em que se verificou o direito adquirido pelo credor (art. 63 da Lei 4.320/1964), mas não necessariamente não pagas. Uma despesa liquidada pode ser paga no mesmo exercício ou inscrita em restos a pagar se não paga até 31/12. A alternativa restringe o conceito apenas à liquidação, ignorando o empenho e o não pagamento.
"Despesas interrompidas" não é um termo técnico da Lei 4.320/1964 nem da LRF. Não há previsão legal para essa classificação. O correto é restos a pagar.
Inversões financeiras são uma categoria de despesa de capital (Lei 4.320/1964, art. 12, § 4º), que engloba aquisição de imóveis, participação em empresas etc. Não se relaciona com o conceito de despesas empenhadas e não pagas.
Gabarito: letra A — o único conceito que se alinha à definição legal de restos a pagar.
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