Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COSEAC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq328010
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A receita derivada da venda de um bem imóvel que integra o patrimônio público NÃO poderá ser destinada à compra de:
Aequipamentos.
Bmaterial permanente.
Coutro bem imóvel.
Dmaterial de consumo.
Eum caminhão.
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GabaritoD — material de consumo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alienação de bens públicos e destinação de receitas na LRF
Gabarito: letra D. A receita derivada da venda de bem imóvel público é classificada como receita de capital (alienação de bens). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) veda a aplicação desse tipo de receita no financiamento de despesas correntes, com exceção da destinação a regimes de previdência social. Material de consumo é despesa corrente, logo não pode ser adquirido com essa receita. Os demais itens (equipamentos, material permanente, outro imóvel, caminhão) são bens de capital (investimentos), sendo permitida sua aquisição.
A regra central é o princípio de que receitas de capital devem financiar despesas de capital, evitando o desgaste do patrimônio público com gastos de custeio. A classificação das despesas segue a Lei nº 4.320/1964: despesas correntes são aquelas destinadas à manutenção da máquina pública (pessoal, custeio, material de consumo), enquanto despesas de capital são investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Critério
Material de consumo (gabarito)
Equipamentos
Material permanente
Outro imóvel
Caminhão
Classificação da despesa
Corrente (custeio)
Capital (investimento)
Capital (investimento)
Capital (inversão financeira)
Capital (investimento)
Permitido com receita de alienação?
[-] Não (vedação LRF)
[+] Sim
[+] Sim
[+] Sim
[+] Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Equipamentos são bens de capital (material permanente) e podem ser adquiridos com receita de alienação. A vedação é apenas para despesas correntes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Material permanente é despesa de capital (investimento). Sua aquisição é permitida com receita de alienação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compra de outro bem imóvel é inversão financeira (despesa de capital), permitida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Material de consumo é típica despesa corrente (custeio). A LRF veda expressamente o uso de receita de alienação de bens para esse fim, salvo exceção previdenciária (art. 44, LC 101/2000). Portanto, essa é a destinação proibida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caminhão é bem móvel classificado como material permanente (despesa de capital). Sua aquisição é permitida.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre destinação de receitas de alienação, lembre-se da regra: receita de capital financia despesa de capital. Decore a exceção (previdência) e identifique rapidamente se a despesa é corrente (custeio) ou de capital (investimento).