Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COSEAC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq328012
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:
Ado financiamento.
Bda sustentabilidade.
Cdos meios.
Ddas garantias.
Edos recursos.
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GabaritoC — dos meios.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) — "Lei dos Meios"
Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual é tradicionalmente denominada "lei dos meios" porque ela estabelece os meios financeiros (recursos) para a execução dos programas, projetos e atividades previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas, ou seja, instrumentaliza o planejamento de médio prazo ao alocar os recursos necessários.
LOA (Lei Orçamentária Anual): Natureza (Instrumento de curto prazo, Operacionaliza o PPA e a LDO); Conteúdo (Previsão de receitas, Fixação de despesas); Denominação doutrinária (Lei dos meios, Fornece os meios financeiros, Viabiliza programas e ações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Lei do financiamento" não é uma denominação consagrada para a LOA. O financiamento é um aspecto, mas não a característica central que a define.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Lei da sustentabilidade" não é termo técnico associado à LOA. A sustentabilidade fiscal é um objetivo, mas não o nome da lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é conhecida como "lei dos meios" porque ela provê os meios orçamentários e financeiros para que as ações governamentais previstas no PPA e na LDO se concretizem. É o instrumento que operacionaliza o planejamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Lei das garantias" não é denominação da LOA. Garantias referem-se a outros instrumentos, como operações de crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lei dos recursos" é próxima, mas não é a expressão consagrada na doutrina de direito financeiro. O termo correto é "lei dos meios".
Fonte: Doutrina de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) — a LOA é o instrumento que viabiliza os meios para a execução dos programas e ações governamentais.