Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq328016
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):
ATesouro Nacional.
BCasa da Moeda do Brasil.
CBanco do Brasil.
DBanco Central do Brasil.
EMinistério da Fazenda.
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GabaritoD — Banco Central do Brasil.
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Finanças Públicas – Emissão de Moeda (Art. 164 CF/88)
Gabarito: letra D. O art. 164, caput, da Constituição Federal determina que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. As demais alternativas referem-se a órgãos que exercem funções distintas, como administração financeira (Tesouro Nacional), fabricação física (Casa da Moeda) ou intermediação financeira (Banco do Brasil), mas não detêm a competência constitucional de emissão.
Art. 164CF/88
Art. 164 — "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central"
Emissão de moeda (art. 164 CF)
1Competência da União
Exclusiva do Banco Central
2Outros órgãos (sem competência)
Tesouro Nacional (gestão da dívida)
Casa da Moeda (fabricação física)
Banco do Brasil (agente financeiro)
Ministério da Fazenda (política fiscal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tesouro Nacional é o órgão central do sistema de administração financeira e contábil da União, responsável pela gestão da dívida pública e pela execução orçamentária. A competência para emitir moeda, porém, é atribuição exclusiva do Banco Central, conforme o art. 164 da CF/88.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Casa da Moeda do Brasil é a instituição que realiza a fabricação física do papel-moeda e da moeda metálica. No entanto, a emissão de moeda – ato de política monetária que decide a quantidade de moeda em circulação – é competência exclusiva do Banco Central. A Constituição não confere à Casa da Moeda o poder de emitir moeda.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a confusão entre emissão (decisão de colocar moeda em circulação) e fabricação (produção material). A literalidade do art. 164 afasta essa confusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Banco do Brasil é uma instituição financeira pública que atua como agente do Tesouro Nacional, mas não detém a competência constitucional para emitir moeda. Suas funções incluem operações bancárias e de fomento, não a emissão de moeda.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Banco Central do Brasil exerce, com exclusividade, a competência da União para emitir moeda, conforme determina o caput do art. 164 da CF/88. É o órgão responsável pela política monetária e pelo controle da oferta de moeda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta federal que formula e executa a política fiscal e econômica. A emissão de moeda, contudo, é atribuição do Banco Central – instituição autônoma e independente, não subordinada ao Ministério da Fazenda –, conforme o art. 164 da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)