Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018

Conflitos de competência tributária

Gabarito: letra A. O art. 146, I, da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A literalidade do dispositivo resolve a questão de forma direta.

A banca testa o conhecimento do veículo normativo adequado para resolver conflitos tributários entre os entes federados. É uma questão de letra de lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 146, I, da CF. Lei complementar é o instrumento constitucionalmente designado para essa finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada à lei complementar pela Constituição. O art. 146 estabelece uma reserva de lei complementar para os conflitos de competência tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Súmula vinculante, prevista no art. 103-A da CF, tem efeito vinculante e pode ser editada pelo STF para validar interpretação constitucional, mas não substitui lei complementar para dispor sobre conflitos de competência tributária. A matéria não é de competência do STF nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Medida provisória (art. 62 da CF) não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III, CF). Além disso, a Constituição reserva especificamente à lei complementar a disciplina de conflitos de competência tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resolução (seja do Senado, da Câmara ou de outro órgão) não é veículo normativo apto a dispor sobre conflitos de competência tributária entre entes federados. A Constituição exige lei complementar.

Gabarito: letra A.