Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq328018
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A fiscalização do Município será exercida pelo:
AMinistério Público Estadual, mediante controle interno, e Procuradoria-Geral da União, mediante controle externo.
BTribunal de Contas da União, mediante controle interno, e Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.
CPoder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Dsistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União.
Esistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União.
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GabaritoC — Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do Município na CF/88
Gabarito: letra C. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme o art. 31, caput, da Constituição Federal. A alternativa C reproduz exatamente esse comando constitucional.
Constituição Federal, art. 31:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas trocam os protagonistas (Ministério Público, TCU, CGU, PGFN) ou invertem as modalidades de controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde as esferas de fiscalização. Muitos imaginam que o controle externo municipal cabe ao Tribunal de Contas da União ou ao Ministério Público, mas a CF determina expressamente que é a Câmara Municipal (Poder Legislativo local) quem exerce o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual/municipal (art. 31, §1º). Já o controle interno é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Fique atento: a fiscalização de cada ente federativo é realizada pelos próprios poderes do ente, salvo exceções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro de órgãos e competências. O Ministério Público Estadual não exerce controle interno nem externo da fiscalização municipal — ele atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais (CF, art. 127). A Procuradoria-Geral da União (PGU) sequer existe como órgão autônomo; a representação judicial da União é feita pela AGU (Advocacia-Geral da União, art. 131 da CF). Além disso, inverte os conceitos: controle interno é interno ao Poder, não exercido pelo MP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) o controle interno, e ao Poder Executivo Municipal o controle externo. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional (controle externo federal), não atua na fiscalização rotineira dos Municípios (exceto em repasses federais – art. 70, parágrafo único). O controle externo municipal é da Câmara Municipal, não do Executivo. Além disso, o controle interno é do próprio Executivo, não do TCU.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 31, caput, da CF: fiscalização feita pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O §1º do mesmo artigo complementa que o controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, onde houver).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona “sistema de controle Municipal da Controladoria Geral da União”. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo federal (Lei 10.683/2003, art. 17), não atua na fiscalização do Município como ente autônomo. Cada ente federativo possui seus próprios sistemas de controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao “sistema de monitoramento de contas Municipais da Procuradoria-Geral da União”. A Procuradoria-Geral da União (PGU) – na verdade, a Advocacia-Geral da União (AGU) – exerce funções de representação judicial e consultoria jurídica do Executivo federal (CF, art. 131), não possui atribuição de fiscalização contábil municipal.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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