Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018

Incorporação e fusão de Municípios (art. 18, §4º CF)

Gabarito: letra D. O art. 18, §4º da Constituição Federal estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. A alternativa D reproduz fielmente esse comando.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a iniciativa da incorporação/fusão à determinação dos prefeitos e aprovação pelas câmaras de vereadores. A Constituição exige lei estadual como instrumento, não mero ato do Executivo municipal. Incorreto também por não mencionar a Lei Complementar Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina que o ato se dê por lei federal. No entanto, a competência legislativa material para criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios é dos Estados-membros, conforme clara dicção do art. 18, §4º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em lei municipal proposta e aprovada por vereadores. Os Municípios são entes federados, mas não possuem competência para alterar sua própria estrutura territorial por lei local; o ato é de competência do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os requisitos do art. 18, §4º: lei estadual, período fixado por Lei Complementar Federal, plebiscito prévio às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Todos os elementos estão presentes e na ordem correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a realização por decreto federal. A modificação territorial de Municípios é matéria reservada à lei em sentido formal, não a ato administrativo, e a competência é estadual, não federal.

Gabarito: letra D.