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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq328023
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
  1. Aexpedir decretos.
  2. Bdesenvolver o sistema viário do Município.
  3. Cautorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo
  4. Dconceder anistia ou remissão fiscal.
  5. Eaplicar multas previstas em lei e contratos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — conceder anistia ou remissão fiscal.

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