Federação e descentralização política
Gabarito: letra A. A característica fundamental do regime federativo é a descentralização política, ou seja, a repartição constitucional de competências entre entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A CF/88, em seu art. 1º, caput, estabelece a forma federativa e o art. 18 consagra a autonomia dos entes. O art. 1º afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Essa estrutura implica que o poder político é descentralizado, e não concentrado num único centro.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I — a soberania;
II — a cidadania;
III — a dignidade da pessoa humana;
IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V — o pluralismo político."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização política é a essência do federalismo: o poder político é compartilhado entre o governo central (União) e os governos regionais (Estados, Distrito Federal) e locais (Municípios), cada qual com autonomia assegurada constitucionalmente. É o que diferencia o Estado Federal do Estado Unitário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há autonomia para os três círculos de poder (União, Estados, Municípios). Na verdade, a CF/88 garante autonomia política, administrativa e financeira a todos os entes federativos. A ausência de autonomia caracterizaria um Estado Unitário, não um federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os entes federativos são desprovidos de autonomia. É o oposto: o federalismo pressupõe autonomia. O art. 18 da CF/88 assegura que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui aos Municípios o poder de autoconstituição (ter Constituição própria). No Brasil, os Municípios são regidos por leis orgânicas, não por Constituições. Apenas os Estados e o Distrito Federal possuem Constituições próprias (autoconstituição). Além disso, mesmo que fosse verdade, não seria a característica fundamental do regime federativo, mas um detalhe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve um Estado Unitário (poder central único e soberano, sem outros círculos de poder). No federalismo, o poder é descentralizado, com múltiplos centros de poder autônomos. Esta alternativa nega a própria essência da federação.
Gabarito: letra A.