Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COSEAC 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq328052
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:
- Aos bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
- Bcada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
- Cno consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
- Da critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- Eo contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).