Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — COSEAC 2018
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq328347
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
Aimpositiva
Bindireta.
Cvinculada.
Ddireta.
Eobrigatória.
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GabaritoD — direta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias
Gabarito: letra D. A transferência de 50% do IPVA estadual aos Municípios onde o veículo é licenciado é um exemplo clássico de repartição direta de receitas, conforme previsto no art. 158, III, da Constituição Federal. Essa partilha ocorre sem intermediação de fundos, indo diretamente ao ente beneficiário, o que a distingue das transferências indiretas (fundos) e das classificações vinculadas ou impositivas.
Repartição de receitas
1Direta (sem fundo)
IPVA (50% ao Município)
ITR (50% ao Município)
IRRF (100% ao ente)
2Indireta (com fundo)
FPM (Municípios)
FPE (Estados)
Fundo de Saúde
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "impositiva" não é uma classificação técnica utilizada para esse tipo de repartição. A repartição é uma determinação constitucional, mas isso não a torna "impositiva" como categoria; a classificação correta é "direta" ou "indireta".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A repartição indireta ocorre quando os recursos passam por um fundo antes de chegar ao ente beneficiário (ex.: Fundo de Participação dos Municípios). No caso do IPVA, a transferência é direta do Estado para o Município, sem fundo intermediário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Vinculada" refere-se à destinação específica de receitas a determinadas despesas (ex.: saúde, educação). A repartição do IPVA não impõe vinculação; o Município pode usar os recursos livremente, salvo regras gerais de vinculação constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A repartição direta é aquela em que o ente tributante transfere parcela do produto da arrecadação diretamente a outro ente, sem intermediação de fundos. É exatamente o que ocorre com o IPVA: o Estado cobra o imposto e destina 50% ao Município de licenciamento, conforme o art. 158, III, da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Toda repartição constitucional é obrigatória, mas esse não é o critério classificatório aqui. O enunciado pede a classificação da espécie de repartição, e "obrigatória" não é uma categoria técnica; a classificação relevante é entre direta e indireta.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir repartição direta de indireta, lembre-se: direta = sem fundo; indireta = com fundo (ex.: FPM, FPE). Questões como essa são comuns em provas de Direito Tributário e Finanças Públicas. Memorize a tabela:
Repartição Direta
Repartição Indireta
IPVA (50% Municípios)
FPM, FPE, Fundo de Exportação
ITR (50% Municípios, se não houver fiscalização)
-
IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelos Municípios