O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:
Auniversalidade.
Btotalidade.
Cexclusividade.
Dclareza.
Enão vinculação da receita de impostos.
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GabaritoC — exclusividade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C — princípio da exclusividade. O art. 165, §8º da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções expressamente previstas (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Esse é o núcleo do princípio da exclusividade.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A banca cobra a memorização literal do dispositivo e sua correta classificação doutrinária. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Universalidade significa que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos entes, não que deve ser exclusiva a matéria orçamentária. É o princípio previsto no art. 165, §5º ("a lei orçamentária anual compreenderá...").
Alternativa B — ❌ Incorreta
Totalidade é um princípio derivado da universalidade, expresso no art. 2º da Lei 4.320/1964, mas não corresponde ao §8º. A totalidade veda que o orçamento seja fragmentado em múltiplos diplomas, mas não trata da exclusividade de matéria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É o princípio da exclusividade, literalmente descrito no §8º. O objetivo é impedir que a LOA contenha matérias estranhas à gestão fiscal, como normas de direito administrativo ou tributário que não sejam diretamente relacionadas à previsão de receitas e fixação de despesas. As únicas exceções são a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Clareza é um princípio relacionado à transparência e inteligibilidade do orçamento, mas não está no §8º. Decorre de normas de transparência (LRF, art. 48) e da própria necessidade de clareza na exposição dos números.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não vinculação da receita de impostos (ou não afetação) é o princípio do art. 167, IV da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. Não é o objeto do §8º.
PEGA ESSA DICA!
Decore o §8º do art. 165 — ele é cobrado em diversas bancas. Associar a palavra "não conterá dispositivo estranho" ao nome exclusividade é o caminho mais seguro. Lembre-se também das exceções (créditos suplementares e operações de crédito), que são frequentemente exploradas em questões.