GabaritoA — no orçamento.
Gabarito: letra A. Nenhuma despesa pública pode ser executada (ordenada e paga) sem prévia autorização legislativa, materializada na lei orçamentária anual. A Lei 4.320/1964, em seu art. 47, estabelece que a lei orçamentária fixa os limites que autorizam a utilização das dotações. As demais alternativas confundem autorização orçamentária com instrumentos auxiliares ou outros poderes.
Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."
Isso significa que a lei orçamentária é o instrumento que autoriza a realização das despesas públicas. Sem essa autorização, o gasto é ilegal e pode configurar crime (art. 359-C do Código Penal — ordenar despesa não autorizada).
Em conformidade com o art. 47 da Lei 4.320/1964 e com o princípio da autorização orçamentária. A despesa deve estar prevista e autorizada na lei orçamentária anual.
O livro caixa é um registro auxiliar da movimentação financeira, mas não possui poder de autorizar despesas. A autorização é orçamentária, não escritural.
O Poder Judiciário exerce função jurisdicional; não autoriza despesas públicas. A autorização é do Poder Legislativo, por meio da lei orçamentária.
Poder de polícia é a atividade da administração que limita direitos em prol do interesse público. Não se relaciona com autorização de despesas.
O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial; não autoriza gastos. A autorização é prévia (orçamento), enquanto o balanço é posterior.
Questão clássica de primeiro contato com contabilidade pública. Grave: toda despesa pública exige autorização orçamentária (prévia, legal e formal). O art. 47 da Lei 4.320/1964 é a base literal dessa regra. Não confunda com instrumentos de execução ou controle.
Gabarito: letra A.
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