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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COSEAC 2018

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq328363
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Afirma-se que a nota de empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá deverá conter, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:I a indicação da repartição a que se referir a despesa.II o nome da autoridade que houver autorizado a despesa.III a designação da dotação orçamentária.IV o saldo anterior à dotação da importância a empenhar e o saldo resultante.Dos itens acima:
  1. Aapenas III e IV estão corretos.
  2. Bapenas I e II estão corretos.
  3. Capenas II e III estão corretos.
  4. DI, II, III e IV estão corretos.
  5. Eapenas IV está correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nota de Empenho - Requisitos Essenciais

Gabarito: letra D. Todos os itens I, II, III e IV são requisitos essenciais da nota de empenho, conforme o Art. 61 da Lei 4.320/1964 e demais normas de execução orçamentária. O item IV decorre diretamente da exigência legal de dedução do saldo da dotação.

A banca cobra o conhecimento dos elementos que a nota de empenho deve conter, além dos indicados expressamente no Art. 61 da Lei 4.320/1964.

Art. 61Lei-4320

Art. 61 — "Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."

Nota de empenho (Art. 61, Lei 4.320/64)
  • 1Requisitos essenciais
    • Nome do credor
    • Especificação da despesa
    • Importância da despesa
    • Dedução do saldo da dotação
  • 2Itens cobrados (todos corretos)
    • I — Repartição a que se refere
    • II — Autoridade que autorizou
    • III — Dotação orçamentária
    • IV — Saldo anterior e resultante
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A indicação da repartição a que se refere a despesa é essencial para identificar o órgão responsável, sendo complemento da especificação da despesa.

Item II — ✅ Correto

O nome da autoridade que autorizou a despesa é indispensável para o controle da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Item III — ✅ Correto

A designação da dotação orçamentária é a própria indicação da classificação orçamentária, necessária para vinculação ao crédito orçamentário.

Item IV — ✅ Correto

O saldo anterior da dotação e o saldo resultante são decorrência direta da exigência legal de "dedução desta do saldo da dotação própria", permitindo o controle do crédito disponível.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto o gabarito é a letra D.

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