Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq328364
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
Apreservar as florestas, a fauna e a flora.
Blegislar sobre serviço postal.
Cproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Dfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Eestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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GabaritoB — legislar sobre serviço postal.
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Competência Comum (Art. 23, CF)
Gabarito: letra B. A competência para legislar sobre serviço postal é privativa da União (art. 22, V, CF), e não comum, portanto não está elencada no art. 23, sendo a exceção pedida. Todas as demais alternativas reproduzem incisos do art. 23.
O art. 23 da CF/88 estabelece as matérias de competência administrativa comum (material) entre todos os entes federativos. Observe o rol:
Constituição Federal, Art. 23:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; ... XII — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Já o serviço postal é matéria de competência privativa da União para legislar (art. 22, V). Portanto, não integra o art. 23.
Alternativa A — ❌ Incorreta (mas é comum, logo não é a exceção)
O inciso VII do art. 23 prevê "preservar as florestas, a fauna e a flora". Afirmação correta como competência comum, mas não é a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta (a afirmação é falsa) ⟵ GABARITO
"Legislar sobre serviço postal" não consta do art. 23; ao contrário, é competência legislativa privativa da União (art. 22, V). Portanto, esta é a única que não é competência comum — exatamente a exceção que a questão pede.
Alternativa C — ✅ Correta (mas não é a exceção)
O inciso VI do art. 23: "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Logo, está correta como competência comum.
Alternativa D — ✅ Correta (mas não é a exceção)
O inciso VIII: "fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar".
Alternativa E — ✅ Correta (mas não é a exceção)
O inciso XII: "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência comum (art. 23) pela competência privativa da União (art. 22). O serviço postal é um clássico exemplo de matéria privativa da União, então muita atenção: se a alternativa falar em "legislar sobre", desconfie, pois o art. 23 trata de ações administrativas comuns, e não de competência legislativa. O art. 22 é que lista as matérias privativas para legislar.
Gabarito: letra B (única que não é competência comum).