Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq328365
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:
Aestratégico.
Bpiloto.
Cplurianual.
Ddiretor.
Eexecutivo.
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GabaritoD — diretor.
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Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O artigo 182, §1º da Constituição Federal de 1988 define expressamente que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. A questão exige apenas a literalidade do dispositivo.
Art. 182, §1CF/88
Art. 182, §1º — "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano estratégico não é mencionado no art. 182; trata-se de conceito da administração estratégica, não de instrumento constitucional urbano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plano piloto refere-se ao projeto de Brasília (Plano Piloto de Lúcio Costa), não ao instrumento urbanístico obrigatório para cidades acima de 20 mil habitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O plano plurianual (PPA) é instrumento de planejamento orçamentário (CF, art. 165, §1º), não se confunde com o plano diretor urbano previsto no art. 182.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 182, §1º da CF/88, o plano diretor é exatamente o instrumento descrito no enunciado: básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O plano executivo é termo usado em gestão de projetos e execução orçamentária, não correspondendo ao instituto constitucional de ordenação urbana.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)