Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq328366
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:
Aconstituição municipal.
Bestatuto municipal.
Cregimento municipal.
Dmagna carta municipal.
Elei orgânica.
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GabaritoE — lei orgânica.
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Auto-organização dos Municípios na CF/88
Gabarito: letra E. Os Municípios brasileiros, com a autonomia conferida pela Constituição de 1988, passaram a ser regidos por Lei Orgânica própria, instrumento de sua auto-organização. Isso está previsto no art. 29 da CF/88 e é reforçado por disposições de Constituições estaduais, como o art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 4º da Constituição do Paraná.
A questão exige conhecimento da nomenclatura correta do ato normativo fundamental do Município. A CF/88, ao consagrar os Municípios como entes federativos autônomos, determinou que eles se organizem por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 29.
Auto-organização municipal (CF/88): Instrumento (Lei Orgânica (art. 29)); Requisitos de aprovação (Dois turnos, Interstício mínimo de 10 dias, Aprovação por 2/3 dos vereadores); Denominações incorretas (Constituição municipal, Estatuto municipal, Regimento municipal, Magna carta municipal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Constituição municipal" não é o termo correto. O termo "Constituição" é reservado para os Estados e para a União. Os Municípios se regem por Lei Orgânica, que não tem status de constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Estatuto municipal" é uma denominação que pode remeter a outros estatutos (como Estatuto da Cidade, Estatuto do Idoso), mas não é o ato de auto-organização municipal. A Lei Orgânica é o instrumento próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Regimento municipal" é um termo usado para regimento interno da Câmara de Vereadores ou de outros órgãos, não para a lei fundamental do município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Magna carta municipal" é uma expressão não técnica e não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A CF/88 não utiliza essa expressão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Lei orgânica" é a denominação correta. O art. 29 da CF/88 estabelece que o Município se regerá por lei orgânica. As constituições estaduais também reforçam:
Art. 144CE-SP-1989
Art. 144 — "Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição."
Art. 4CE-PR-1989
Art. 4º — "A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta."