Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq328367
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:
- Ado Tribunal de Contas do Município de Maricá.
- Bdo Ministério Público do Município de Maricá.
- Cdo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Dda Câmara de Vereadores de Maricá.
- Eda Câmara de Deputados Federais.