Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — COSEAC 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq328575
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:
- Adeixe de definir ato como infração.
- Bdeixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- Cdeixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- Dcomine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Eimponha ao ato nova penalidade.