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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq328577
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
  1. Alei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.
  2. Bé inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.
  3. Co princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.
  4. Dnão se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.
  5. Enão caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

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