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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq328581
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:
  1. Aem caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).
  2. Bchácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.
  3. Cpossuidores não são considerados contribuintes do imposto.
  4. Dconsidera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.
  5. Ea alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.
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GabaritoB — chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

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